A nova Agenda de Ação: caminho para a implementação concreta e a aceleração da ambição climática 

A crise climática exige respostas urgentes e coletivas. Para alcançar as metas do Acordo de Paris e combater as mudanças climáticas de forma eficaz, não basta apenas a ação dos governos. Empresas, cidades, estados, sociedade civil e instituições financeiras desempenham um papel fundamental na implementação das soluções climáticas necessárias.

Com isso em mente, a Agenda de Ação foi criada como um espaço para amplificar as iniciativas de atores não estatais e garantir a colaboração efetiva da economia real na luta contra a crise climática.

Ela pode alavancar a ação climática e seus meios de implementação, acelerar esforços para mitigar as mudanças climáticas e promover ações de adaptação aos impactos gerados por elas.   

O que é a Agenda de Ação?  

A Agenda de Ação foi formalmente estabelecida na COP21 com o objetivo de dar visibilidade às ações de atores não estatais (non-Party stakeholders - NPS), como empresas, governos subnacionais, sociedade civil e instituições financeiras, entre outros. Ela atua como uma plataforma para acelerar a implementação dos compromissos climáticos globais, ajudando a conectar as ações desses atores (que podem ser compromissos voluntários individuais ou compromissos voluntários de coalizões) com os processos de negociação e implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), com foco na implementação, cooperação, inovação e compartilhamento de boas práticas.  

Desde sua criação, a Agenda de Ação já gerou mais de 400 iniciativas e envolveu mais de 40 mil entidades de diferentes setores e regiões. Historicamente, ela registra um maior número de iniciativas ou compromissos voluntários oriundos dos países desenvolvidos.  A COP21 também criou a figura dos High-Level Climate Champions, cujo papel é conectar as negociações climáticas com as ações concretas de implementação. Já a COP22 criou a Parceria de Marrakech, um mecanismo dentro do Secretariado da UNFCCC para gerenciar a Agenda de Ação. Por fim, o mecanismo de transparência dela é o Global Climate Action Portal (Portal de Ação Climática Global), também conhecido pelo seu nome anterior, NAZCA Portal, que foi estabelecido na COP20.   

Essa Agenda Global propõe uma estratégia unificada e transversal para dinamizar a implementação dos acordos firmados no âmbito da UNFCCC e do Acordo de Paris e é um dos quatro pilares da Presidência da COP30, juntamente com a Cúpula de chefes de Estado, negociação e mobilização.  

Quarta Carta da Presidência brasileira da COP30: acelerando a implementação com a Agenda de Ação  

A Presidência brasileira da COP30, em sua Quarta Carta, reafirma a importância de transformar compromissos climáticos em ações concretas e resultados tangíveis. O Brasil propôs uma nova Agenda de Ação alinhada aos compromissos do Balanço Global (GST), reconhecendo que a luta contra as mudanças climáticas exige uma atuação coletiva e coordenada e deve enfrentar três desafios.

O embaixador André Corrêa do Lago, presidente da COP30, destacou que a Agenda de Ação responde diretamente às necessidades dos atores da economia real — como empresas, governos subnacionais e sociedade civil — e está diretamente conectada ao que foi acordado nos espaços multilaterais. Ele afirmou que a nova agenda pode ser vista como uma verdadeira sinfonia orquestrada, em que as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) e as ações dos diversos atores climáticos se alinham para criar um mutirão global eficaz.  

A Presidência brasileira delineou seis eixos temáticos principais para a Agenda de Ação que cobrem mitigação, adaptação, financiamento, tecnologia e capacitação: 

1. Transição para energia limpa e renovável; 
2. Proteção e recuperação de florestas e biodiversidade; 
3. Transformação da agricultura e sistemas alimentares; 
4. Construção de resiliência em cidades e infraestrutura; 
5. Promoção do desenvolvimento humano e social; 
6. Facilitação de aceleradores transversais. 

Esses eixos são desdobrados em trinta objetivos-chave que serão impulsionados por um celeiro de soluções que já estão sendo colocadas em prática por diferentes iniciativas registradas no Portal de Ação Climática Global e que são fundamentais para alcançar as metas globais, incluindo o combate ao desmatamento, a expansão das energias renováveis e a promoção de uma transição justa para economias livres de combustíveis fósseis.  

Como a Quarta Carta da Presidência brasileira aponta, é essencial que as iniciativas da Agenda tenham estruturas de governança eficientes, que permitam o acompanhamento da execução das ações e sua contribuição para os objetivos climáticos globais. Além disso, a transparência e o uso de indicadores de progresso serão fundamentais para garantir que todas as ações sejam devidamente registradas, analisadas e reportadas.  

Um resumo das contribuições submetidas à consulta sobre o Plano de Cinco Anos da Agenda de Ação, publicado pela UNFCCC, mostrou apoio ao alinhamento da Agenda de Ação ao Balanço Global. Ele observa que a estrutura ajuda a fornecer coerência entre diversos temas, ao mesmo tempo que acelera a entrega das metas de longo prazo do Acordo de Paris. Além disso, o resumo destaca que quase todas as submissões consideram que o sucesso da Agenda deve ser baseado na implementação mensurável dos compromissos com métricas e indicadores alinhados aos resultados e ciclos do Balanço Global.  

Outro ponto importante é o reconhecimento sobre a relevância de ancorar os compromissos voluntários da Agenda de Ação nas NDCs. O maior número já recebido em uma consulta sobre a Agenda 67 — incluindo governos (representando mais de 120 países)  e grupos de NPS demonstra o crescente interesse no tema para acelerar a implementação do Acordo de Paris.  

A visão do WRI para a Agenda de Ação  

O WRI entende a Agenda como um guarda-chuva inclusivo, que abrange uma ampla gama de esforços de ação climática em andamento. Ela inclui ações e esforços de uma grande diversidade de atores — incluindo governos nacionais e governos subnacionais ou entidades, cidades e jurisdições locais, comunidades locais, organizações internacionais, setor privado e empresas, sociedade civil, instituições acadêmicas, povos indígenas, juventudes, mulheres e outros atores — atuando de forma individual ou colaborativa (como por meio de iniciativas cooperativas intergovernamentais ou multissetoriais). 

Para o WRI, o sucesso da Agenda de Ação nos próximos cinco anos está pautado em:  

• Construir conexões entre a Agenda e os processos climáticos da UNFCCC, incluindo negociações, diálogos e programas de trabalho, com vínculos explícitos com o Balanço Global, o Objetivo Global de Adaptação (GGA) e outros processos centrais. 
• Identificar indicadores para apoiar o acompanhamento das ações da GCAA de acordo com os resultados do Balanço Global e GGA. 
• Estabelecer e organizar “Fóruns de Implementação” durante as COPs e as Semanas do Clima. 
• Reforçar o papel da Agenda no impulsionamento do círculo virtuoso de ambição entre os países e os atores não estatais, incentivando que essas ações que não são de governo estejam incluídas nos esforços nacionais de implementação. 
• Ampliar a incidência da Agenda sobre a ação climática em todas as geografias, abrangendo mitigação, adaptação, perda e dano, e meios de implementação. 
• Compreender e mapear os papéis de diferentes tipos de atores (governos nacionais, iniciativas intergovernamentais, governos subnacionais, setor privado, sociedade civil, povos indígenas). As aprendizagens e melhores práticas podem variar conforme cada grupo.
• Articular o engajamento inclusivo e equitativo para maior representatividade de atores de países em desenvolvimento. Nesse sentido, um bom exemplo é utilizar as Semanas do Clima e as conferências climáticas da ONU para aumentar o perfil da Agenda e expandir o alcance aos stakeholders, incluindo a organização de Clínicas/Workshops.  

Outro ponto importante para o sucesso da Agenda de Ação é ampliar a transparência, o reporte e o acompanhamento. Nessa frente, o WRI vê como possibilidades:   

• Desenvolver, como apontado nas recomendações das pesquisas do WRI, avaliações sobre como as iniciativas cooperativas estão fazendo progressos razoáveis ao longo do tempo em direção aos seus objetivos definidos. 
• Aprimorar o Portal de Ação Climática Global, permitindo que os atores e as iniciativas indiquem se seus esforços contribuem para eixos temáticos da Agenda de Ação como definido pela presidência brasileira da COP30, suas contribuições para indicadores prospectivos, e elucidar quais tipos de atores estão contribuindo para cada esforço.  

O caminho à frente  

A Agenda de Ação não é apenas uma plataforma de visibilidade; ela é uma ferramenta fundamental para a ação climática real e tangível. À medida que o mundo avança para a COP30, a necessidade de transformar a ambição climática em resultados concretos nunca foi tão urgente. Dentro do processo climático da ONU, um refrão comum recente destaca a necessidade de mudar de negociações de tratados para a implementação. Pesquisas anteriores do WRI ressaltaram como o regime climático da ONU estabeleceu uma “arquitetura de implementação” composta por órgãos constituídos, programas de trabalho e outros processos para apoiar a implementação (Dagnet et al. 2021). A Agenda pode desempenhar um papel importante no apoio a essa mudança para a implementação, ajudando a conectar os resultados e objetivos negociados com as ações climáticas e os esforços de implementação dos governos e atores não estatais.   

Como o WRI reforça em sua visão para o futuro da Agenda, a implementação eficaz dependerá de uma colaboração contínua, monitoramento transparente e governança robusta. Enquanto os países relatam seu progresso em relação às suas NDCs pelo framework de transparência aprimorada (ETF) do Acordo de Paris, o Portal pode se tornar um elemento importante do ecossistema de transparência, com todos os atores convidados a submeter informações voluntariamente.

Muitos países participam de iniciativas, seja compostas exclusivamente por governos nacionais ou que envolvem uma ampla gama de atores. Esses governos devem garantir que as iniciativas das quais participam sejam refletidas no Portal. Cada Presidência da COP também deve assumir a responsabilidade de garantir que qualquer iniciativa lançada durante sua presidência seja registrada nesse ambiente. Ao envolver todos os atores — de governos nacionais a pequenas empresas —, a Agenda de Ação fortalece uma visão colaborativa do enfrentamento à mudança do clima e permite catalisar transformações setoriais e sistêmicas necessárias para economias de baixo carbono e com sociedades mais resilientes.