Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) entra em consulta pública: o que está em jogo e o que propõe o WRI Brasil

Está aberta a consulta pública da segunda edição da Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), sistema que classifica quais atividades econômicas podem ser consideradas sustentáveis no país. Entre 16 de outubro a 20 de novembro, representantes dos setores público e privado, academia, terceiro setor e sociedade civil podem enviar contribuições sobre os critérios propostos para quatro objetivos: biodiversidade, uso sustentável do solo, economia circular e enfrentamento às desigualdades regionais e territoriais.  

Como integrante do Comitê Consultivo da segunda edição da TSB, o WRI Brasil acompanha de perto a construção da taxonomia. Com base em mais de dez anos de trabalho nos temas desta edição, apresentamos a seguir nossas percepções sobre os critérios propostos na consulta pública. 

O que está em jogo nesta consulta? 

Para que a taxonomia cumpra seu papel, o rótulo sustentável deve ser reservado a atividades, ativos e projetos que de fato contribuam para pelo menos um dos 11 objetivos climáticos, ambientais e econômico-sociais da TSB (veja imagem abaixo).

A primeira edição da TSB, publicada em 2025, definiu critérios para os objetivos 1, 2 e 9. A segunda edição, agora em consulta pública, avança sobre os objetivos 3, 4, 6 e 10: 

• Biodiversidade e florestas (objetivos 3 e 4): desenvolvidos em conjunto, esses objetivos tratam da proteção e restauração de ecossistemas, dos serviços que a natureza presta e do uso sustentável do solo e das florestas, incluindo cadeias da agropecuária e do extrativismo.  
• Economia circular (objetivo 6): abrange práticas que mantêm materiais e produtos em uso pelo maior tempo possível, como reaproveitamento de insumos, reciclagem e redução do consumo de matérias-primas.  
• Redução de desigualdades regionais (objetivo 10): busca reconhecer atividades que contribuem para reduzir as diferenças de desenvolvimento entre regiões e territórios do país.  

Para todos os objetivos da TSB, o desafio é encontrar equilíbrio entre critérios exigentes o bastante para reconhecer apenas o que gera benefício real, mas claros e viáveis para serem aplicados na prática.  

A seguir, mostramos o que WRI Brasil propõe para cada objetivo atualmente em consulta pública. De maneira transversal aos objetivos, o instituto defende critérios claros, verificáveis e passíveis de auditoria, baseados em pontos de referência transparentes, para orientar decisões de investimento com segurança. 

Proteção e restauração da biodiversidade e ecossistemas; e Uso sustentável do solo e conservação, manejo e uso sustentável das florestas (Objetivos 3 e 4) 

Nesses objetivos, a taxonomia deve priorizar ações efetivas e comprováveis de proteção e restauração de ecossistemas, em vez daquelas que apenas evitam danos. Nesse sentido, o WRI Brasil defende maior reconhecimento das cadeias da sociobiodiversidade e dos produtos florestais não madeireiros, com critérios que considerem técnicas de manejo, calendário de colheita sustentável e indicadores próprios, como volume colhido, número de extrativistas envolvidos e renda gerada. 

Também é fundamental que a taxonomia reconheça a Regeneração Natural Assistida (RNA) como técnica de restauração autônoma, distinta do plantio, com componentes e indicadores de sucesso específicos. Ao potencializar os processos naturais de regeneração, a RNA favorece a recomposição de florestas com espécies nativas adaptadas às condições locais, preserva a diversidade genética da vegetação e tende a gerar ecossistemas mais resilientes. Por ter custo de implementação reduzido, é ainda uma das abordagens com maior potencial de escala para o cumprimento das metas de restauração do país, especialmente em paisagens que mantêm remanescentes florestais e capacidade de regeneração.  

O nível de exigência também deve variar conforme a sensibilidade de cada área. Em habitats críticos e áreas-chave de biodiversidade, a simples mitigação de impactos não deveria bastar para caracterizar contribuição substancial. Nesses locais, recomendamos excluir atividades com potencial de causar impactos relevantes e, quando aplicável, exigir resultados de ganho líquido de biodiversidade. Nas demais áreas, deve valer a hierarquia de mitigação: os impactos são primeiro evitados, depois minimizados e restaurados e, apenas como último recurso, compensados, de modo a assegurar que não haja perda líquida de biodiversidade. Em ambos os casos, o monitoramento contínuo dos resultados é indispensável. 

Transição para economia circular (Objetivo 6) 

Para o WRI Brasil, a economia circular vai além da gestão de resíduos e de seu aproveitamento energético. Ela envolve o uso mais eficiente dos recursos, a menor demanda por matérias-primas, o reaproveitamento de insumos, a reciclagem e arranjos de cooperação entre indústrias, nos quais o subproduto de uma planta se torna insumo de outra. Em setores intensivos em materiais e energia, como aço, cimento, alumínio e química, essas práticas estão entre as rotas mais concretas de descarbonização e abrem espaço para inovação, ganhos de competitividade e cadeias produtivas mais sustentáveis. Por isso, defendemos que a taxonomia adote explicitamente a hierarquia de resíduos, na qual prevenção, reuso e reciclagem têm prioridade sobre a recuperação energética. Produzir biogás, biometano ou hidrogênio de baixa emissão a partir de resíduos pode fazer sentido, mas o enquadramento precisa considerar a origem e a natureza do resíduo, a existência de um aproveitamento de maior valor para ele e os impactos ao longo do ciclo de vida. Transformar resíduo em energia não torna, por si só, uma atividade circular: é preciso demonstrar benefício ambiental efetivo. 

A forma de verificação é igualmente importante. Sem critérios de rastreabilidade sobre o percurso dos resíduos ao longo da cadeia, o mesmo benefício ambiental pode ser contabilizado mais de uma vez: pelo gerador do resíduo, pelo produtor e pelo usuário final. Da mesma forma, o reconhecimento de uma atividade como circular não deveria se apoiar apenas em compromissos iniciais. O mais adequado é exigir comprovação periódica de resultados, com prazo de validade e reavaliação, com base em indicadores verificáveis, como a redução no consumo de matérias-primas primárias, o uso de material reciclado e a recuperação efetiva de recursos. 

Por fim, entendemos que a circularidade só ganha escala quando está associada a instrumentos capazes de mudar o funcionamento das cadeias produtivas, como compras públicas sustentáveis, financiamento verde e política de desenvolvimento industrial. Isso vale especialmente para cadeias estratégicas da transição energética, como a de minerais críticos, em que recuperar, reciclar e reaproveitar materiais reduz a pressão sobre os recursos naturais e aumenta a segurança de suprimento. Com esse desenho, a taxonomia deixa de ser apenas uma ferramenta de classificação e passa a direcionar investimentos para uma economia mais circular, competitiva e de baixo carbono.  

Redução das desigualdades regionais e territoriais do país (Objetivo 10) 

O WRI Brasil defende que a contribuição de uma atividade para mais de um objetivo da taxonomia seja claramente reconhecida. Como comprovar o alinhamento a múltiplos objetivos exige requisitos adicionais, a adesão voluntária tende a ser desestimulada na ausência de um incentivo claro. Além disso, a avaliação de impacto no desenvolvimento regional, realizada no nível do projeto, deveria ser complementada por uma análise do conjunto dos investimentos. Só assim será possível identificar se os fluxos de financiamento verde estão se concentrando em regiões já favorecidas ou se estão, de fato, chegando aos territórios que a taxonomia pretende priorizar e gerando novos benefícios nesses locais. 

Como contribuir com a construção da TSB? 

A participação de diferentes atores da sociedade é fundamental neste momento. Ao estabelecer critérios comuns, a taxonomia cria a base para redirecionar capital público e privado para as atividades que mais podem gerar impacto climático, ambiental e social positivo no país. Contribuições técnicas são essenciais para que esses critérios cumpram esse papel. 

O WRI Brasil convida especialistas, empresas, organizações e pesquisadores a enviarem suas contribuições pela plataforma Brasil Participativo entre 16 de outubro a 20 de novembro. 

Para conhecer a TSB em detalhe, incluindo os cadernos técnicos, a estrutura de governança e os critérios já publicados, acesse a página oficial da taxonomia no site do Ministério da Fazenda.