Transporte público no divã: gestores, operadores e especialistas discutem inovações em contratos de concessão

Inovações na concessão do transporte público já eram tema de discussão no Brasil quando a pandemia da Covid-19 atingiu em cheio o serviço. Quedas de até 80% na demanda, em sistemas dependentes da receita tarifária, tornaram inviável o cumprimento de obrigações contratuais. A crise sanitária evidenciou a importância de mecanismos e cláusulas que favoreçam o equilíbrio financeiro e a resiliência do serviço, essencial para o funcionamento das cidades.

Hoje, a reforma dos contratos é uma pauta emergente, e não só para lidar com situações adversas – algo que a crise climática tem tornado cada vez mais frequente. Com a consolidação de tecnologias como os carros por aplicativo e de práticas como o trabalho remoto, contratos que prevejam flexibilidade, novas fontes de receitas, governança transparente e estímulo a práticas sustentáveis podem favorecer a inovação e assegurar a qualidade necessária para que o transporte coletivo se fortaleça e mantenha sua relevância frente às mudanças do setor de mobilidade.

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Mas foi em resposta à insustentabilidade financeira gerada pela pandemia que o WRI Brasil promoveu, em 2023, um ciclo de debates e entrevistas sobre contratos de concessão do transporte público, em parceria com FGV-CERI, Connected Smart Cities e NTU. Reunimos mais de 100 participantes de quase 70 organizações, entre gestores públicos, operadores, especialistas e representantes de outros setores, para discutir cinco aspectos-chave para a modernização: gestão e monitoramento da qualidade, receitas extratarifárias e novas fontes de financiamento, integração metropolitana e multimodal, descarbonização da frota e dissociação de contratos.

A seguir, conheça os destaques das perspectivas e contribuições em cada tema.

Indicadores de contrato e gestão de dados: pilares para a sustentabilidade do transporte público

Contratos com metas claras, indicadores padronizados e gestão centralizada de dados são chave para o monitoramento e a gestão da qualidade. Em muitas cidades, dificuldades de acesso e integração das informações comprometem o acompanhamento do serviço.

Entre as soluções contratuais debatidas, está a obrigatoriedade de indicadores de desempenho e e satisfação dos clientes nos contratos e a padronização de metodologias para permitir análises mais ágeis. Gestores públicos apontaram que isso facilitaria a tomada de decisão e a fiscalização.

A definição de parâmetros e padrões nacionais de indicadores foi mencionada pelo setor privado e pela sociedade civil como uma potencial alavanca para subsidiar os municípios e regiões metropolitanas. Os representantes de empresas operadoras destacam ainda a importância da adoção de metodologias que avaliem a qualidade do serviço prestado tanto pelo operador quanto pelo poder público, visto que a provisão do transporte coletivo envolve diferentes atores.

Receitas extratarifárias e novas fontes de financiamento: fortalecendo inovação e resiliência

Diversificar as receitas com publicidade, parcerias e subsídios cruzados para reduzir a pressão sobre a tarifa são formas de buscar resiliência e capacidade de investimento em inovação e qualidade. A sociedade civil destacou que falta, no entanto, uma base legal que dê mais segurança jurídica à adoção de fontes extratarifárias.

Todos os setores concordam que receitas adicionais, como a exploração comercial e as contribuições imobiliárias, são oportunas, e mencionam que a mudança no modelo de remuneração, usualmente baseada no número de passageiros transportados, poderia incentivar maior eficiência e buscar novas fontes de financiamento. A adoção de tarifa zero já tem motivado algumas cidades a migrarem para outros modelos, como o pagamento por quilômetro rodado.

Cidades e sociedade civil enfatizaram a importância de o governo federal contribuir para os sistemas locais, seja financiando parte da operação ou na aquisição de frotas.

Integração metropolitana e multimodal: chave para ampliar a atratividade do transporte coletivo

Quando ônibus, metrô, trens, bicicletas e outros modais funcionam como uma rede integrada, a mobilidade como um todo é mais eficiente, e cada uma de suas partes também se torna mais atrativa. Para que isso se efetive, há consenso de que é preciso superar barreiras contratuais e de governança entre municípios, que dificultam a criação de redes integradas.

Nas grandes cidades e regiões metropolitanas, movimentos pendulares são parte significativa das viagens diárias. Como falta gestão integrada, há sobreposição de linhas, ausência de integração física, operacional e tarifária e desperdícios de recursos e da infraestrutura. Quem sofre com isso é o passageiro, que muitas vezes precisa pegar vários ônibus para chegar ao seu destino, gastando mais tempo e dinheiro com isso.

Todos os grupos destacaram a importância de se contar com uma agência metropolitana funcional para facilitar a coordenação. Nas entrevistas, os operadores destacaram o caso bem-sucedido de Goiânia. Além disso, há o desafio de viabilizar uma integração tarifária que torne vantajoso combinar diferentes modos para realizar uma viagem, sem que isso acarrete o pagamento de várias tarifas. Além de benéfica para as pessoas, a integração ampla aumenta a eficiência do sistema e amplia o alcance do transporte coletivo.

Descarbonização da frota: desafios e caminhos para um transporte limpo

A transição para ônibus elétricos parece uma realidade cada vez mais urgente. Ainda que cidades como São Paulo, Salvador e Curitiba tenham dado passos importantes e que, mais recentemente, o governo federal tenha criado uma linha para eletrificação no Novo PAC Renovação de Frotas, o Brasil engatinha na transição.

Antes disso, os participantes no ciclo de debates já apontavam a importância de incentivos e apoios do governo federal, inclusive com a criação de um Plano Nacional. Todos os grupos concordam que o custo elevado de veículos elétricos, a infraestrutura necessária para recarga e a dificuldade de alterar contratos são barreiras significativas. Ações e políticas de incentivo por parte do governo federal foram consideradas cruciais.

Dissociação de contratos

No Brasil, uma mesma concessão usualmente engloba a prestação do serviço e a provisão de veículos e de garagens. A flexibilização desse modelo é um exemplo de prática adotada com sucesso em outros lugares para facilitar a inovação, e tem sido discutida há anos pelo setor como forma de torná-lo mais sustentável e garantir a oferta de um serviço de qualidade.

Separar escopos de operação, manutenção e tecnologia em contratos distintos foi apontado como estratégia para aumentar a especialização e permitir a entrada de empresas com expertise específica em cada área. Essa abordagem poderia, por exemplo, permitir que um operador de frota se concentre na gestão de veículos, enquanto uma empresa de tecnologia assume a bilhetagem e o monitoramento.

Os grupos consideram que a dissociação, se bem estruturada, pode criar espaço para inovação, redução de custos operacionais e maior competitividade. Ponderaram, no entanto, que essa fragmentação tende a aumentar a complexidade de fiscalização dos contratos por parte do poder público.

Um novo marco para o transporte coletivo

O momento é oportuno para falar do tema: enquanto este texto é publicado, em agosto de 2025, o Congresso discute o projeto de lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo (PL 3278/2021), que propõe diretrizes claras para a contratação do serviço pelo poder público e aborda muitos dos aspectos discutidos no ciclo de debates: novas formas de financiamento, abertura de dados, padronização de indicadores, entre outras práticas.

Contratos engessados podem travar a inovação e comprometer a experiência dos passageiros por décadas. Por outro lado, contratos mais flexíveis, transparentes e alinhados às demandas atuais têm potencial para transformar o transporte coletivo em uma opção mais rápida, confortável, inclusiva e sustentável.

O que são os contratos de concessão do transporte público por ônibus?

São os acordos por meio dos quais os municípios, responsáveis por organizar e prestar os serviços de transporte público urbano, podem repassar a prestação do serviço à iniciativa privada. Os contratos definem quem opera, mantém e investe no sistema, além de estabelecer metas de desempenho e formas de remuneração.